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Projeto de Lei Nº 00064/2026

Data do Documento: 24/02/2026 Assunto: GRATIFICAÇÃO Situação: PUBLICADO Processo: 85/2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, para instituir a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói, conforme os demais integrantes do Grupo Fisco, e revoga o art. 1º § 1º da Lei Municipal 1.978/2002. Protocolo: 490/2026 Data do Protocolo: 24/02/2026 17:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 24/2/2026 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 24/2/2026 17:36:00 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Gratificação de Produtividade - Fiscais do Meio Ambiente Processo 9900135054/2025 Arquivo em PDF 24/2/2026 17:37:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2026 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 15:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/03/2026 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CCJRF N° 012/2026 E EMENDA N° 02/2026 Sequência: 3 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/03/2026 15:55 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/03/2026 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2026 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 04/03/2026 18:23 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/03/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 04/03/2026 Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2026 18:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/03/2026 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 11/03/2026 18:30 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/03/2026. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 11/03/2026 Observação: EM VOTAÇÃO: REJEITADA EMENDA N° 01/2026, COM 15 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DOUGLAS GOMES E FERNANDA LOUBACK. APROVADO COM EMENDA N° 02/2026 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE FEZ MILTON CAL USO DO VOTO PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/03/2026. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/03/2026 11:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP// 005/2026 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/03/2026 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4104/2026, NO JORNAL “A TRIBUNA”

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 03/03/2026 Modificativa MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º, CAPUT, DO ART. 2º PL 64/2026 Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 002 04/03/2026 Modificativa Modifica a redação do §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 00064/2026. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 012/2026 04/03/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 020/2026 05/03/2026 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável PROJETO DE LEI Nº 64/2026 AUTOR: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, para instituir a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói, conforme os demais integrantes do Grupo Fisco, e revoga o art. 1º § 1º da Lei Municipal 1.978/2002. RELATOR: PROFESSOR TULIO Parecer Nº 040/2026 11/03/2026 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento   “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2005 PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA DE NITERÓI, EQUIPARANDO-OS AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO FISCO.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 4ª Sessão Ordinária de 2026 04/03/2026 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado 7ª Sessão Ordinária de 2026 11/03/2026 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 6/2026 24/02/2026 Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, para instituir a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói, conforme os demais integrantes do Grupo Fisco, e revoga o art. 1º § 1º da Lei Municipal 1.978/2002.

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