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Projeto de Lei Nº 00064/2026
Data do Documento: 24/02/2026Assunto: GRATIFICAÇÃOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 85/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, para instituir a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói, conforme os demais integrantes do Grupo Fisco, e revoga o art. 1º § 1º da Lei Municipal 1.978/2002.
Protocolo: 490/2026Data do Protocolo: 24/02/2026 17:36
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Visualizar 		ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF24/2/2026 17:36:00

Visualizar 		ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Gratificação de Produtividade - Fiscais do Meio Ambiente Processo 9900135054/2025Arquivo em PDF24/2/2026 17:37:00
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 6/2026 24/02/2026 Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, para instituir a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói, conforme os demais integrantes do Grupo Fisco, e revoga o art. 1º § 1º da Lei Municipal 1.978/2002.

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