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Parecer Nº 012/2026 ao Projeto de Lei Nº 00064/2026

Data do Documento: 04/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00064/2026
Protocolo: 851/2026	Data do Protocolo: 04/03/2026 14:58

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/3/2026