| Data do Documento: 04/03/2026 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00064/2026 |
| Ementa: Modifica a redação do §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 00064/2026. |
| Observação: Emenda modoficativa anexa ao parecer da CCJRF 012/2026. |
| Protocolo: 855/2026 | Data do Protocolo: 04/03/2026 15:02 |
| Observações do Protocolo: Emenda modoficativa anexa ao parecer da CCJRF 012/2026. |