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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00064/2026

Data do Documento: 03/03/2026 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00064/2026 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º, CAPUT, DO ART. 2º PL 64/2026 Protocolo: 741/2026 Data do Protocolo: 03/03/2026 12:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/3/2026 Visualizar   Anexos 3/3/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 029/2026 11/03/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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