Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00052/2026

Data do Documento: 28/04/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2026
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 052/2026 para estabelecer critérios de elegibilidade e priorização no acesso às iniciativas de moradia assistida.
Protocolo: 2982/2026	Data do Protocolo: 28/04/2026 12:57

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

28/4/2026