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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00052/2026

Data do Documento: 28/04/2026	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2026
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 052/2025 para assegurar o caráter não institucionalizante das iniciativas de moradia assistida
Protocolo: 2981/2026
Data do Protocolo: 28/04/2026 12:53

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

28/4/2026