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Parecer Nº 092/2026 ao Projeto de Lei Nº 00052/2026

Data do Documento: 16/04/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2026
Protocolo: 2680/2026	Data do Protocolo: 16/04/2026 10:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/4/2026