| Data do Documento: 28/04/2026 | Assunto: INCLUSÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2026 |
| Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 52/2025, para ampliar seu alcance às demais pessoas com deficiência, mantendo as especificidades do Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
Protocolo: 3038/2026 | Data do Protocolo: 28/04/2026 16:22 |