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Projeto de Lei Nº 00196/2025

Data do Documento: 14/05/2025 Assunto: Saúde Situação: PUBLICADO Processo: 279/2025 Ementa: Autoriza a criação emergencial da Tabela Diferenciada e o Programa Fila Zero na Saúde, para efeito de complementação financeira dos valores fixados na Tabela SUS Nacional, para remuneração de exames, consultas e demais procedimentos a serem prestados por entidades de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que venham a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Niterói, por meio de recursos próprios. Protocolo: 2955/2025 Data do Protocolo: 14/05/2025 11:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/5/2025 Visualizar IMPACTO FINANCEIRO Arquivo em PDF 14/5/2025 11:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/05/2025 12:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2025 15:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 108/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0271/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2025 15:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 141/2025 Sequência: 4 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/06/2025 10:41 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/06/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S; 02, 03 E 04/2025 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/06/2025 14:13 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/06/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/06/2025 Observação: COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS Sequência: 6 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/06/2025 14:20 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/06/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 05/2025 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/06/2025 14:32 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/06/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/06/2025 10:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 029/2025 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/06/2025 15:17 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/06/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/06/2025 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR MAURÍCIO GOMES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. RETIRADA A EMENDA N° 04/2025, CONFOME SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ANDERSON PIPICO. FEITA EMENDA VERBAL N° 06/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHEL SAAD E PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL, PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, VICE-PRESIDENTE DA CCJRF. AS EMENDAS NºS: 05 E 06/2025, FORAM REJEITADAS COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS NºS: 02 E 03/2025 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 21 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 12/06/2025.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 05/06/2025   O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 002 05/06/2025 Modificativa O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 003 05/06/2025 Aditiva Acrescente-se o paragrafo único ao artigo 3º e dá outras providências: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 004 05/06/2025 Aditiva Acrescenta ao artigo 2º o parágrafo 4º com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 005 10/06/2025 Aditiva Adiciona o art. 7º renumerando-se os subsequentes no projeto de lei 196/2025, TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 271/2025 03/06/2025 Favorável   Parecer Nº 300/2025 11/06/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável PROJETO DE LEI N.º 196 /2025 AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 016 /2025 EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO EMERGENCIAL DA TABELA DIFERENCIADA E O PROGRAMA FILA ZERO NA SAÚDE, PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES FIXADOS NA TABELA SUS NACIONAL, PARA REMUNERAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS A SEREM PRESTADOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VENHAM A PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS.” Parecer Nº 339/2025 01/07/2025 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 40ª Sessão Ordinária de 2025 10/06/2025 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado 42ª Sessão Ordinária de 2025 12/06/2025 Nominal Favor: 21, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 16/2025 14/05/2025 Autoriza a criação emergencial da Tabela Diferenciada e o Programa Fila Zero na Saúde, para efeito de complementação financeira dos valores fixados na Tabela SUS Nacional, para remuneração de exames, consultas e demais procedimentos a serem prestados por entidades de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que venham a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Niterói, por meio de recursos próprios.

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