| Ementa: PROJETO DE LEI N.º 196 /2025
AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 016 /2025
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO EMERGENCIAL DA TABELA DIFERENCIADA E O PROGRAMA FILA ZERO NA SAÚDE, PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES FIXADOS NA TABELA SUS NACIONAL, PARA REMUNERAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS A SEREM PRESTADOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VENHAM A PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS.” |