Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00196/2025

Data do Documento: 05/06/2025	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2025
Ementa: Acrescente-se o paragrafo único ao artigo 3º e dá outras providências:
Protocolo: 4005/2025	Data do Protocolo: 05/06/2025 14:16

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Autor Legislativo

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Iniciativa

ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

Vereador

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5/6/2025