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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2025
Data do Documento: 18/02/2025Assunto: FUNDO DE EQUALIZAÇÃOSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 49/2025
Ementa: Acrescenta o art. 149-H à Lei Orgânica do Município de Niterói.
Protocolo: 375/2025Data do Protocolo: 18/02/2025 17:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/2/2025

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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF18/2/2025 17:10:00

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MEMO GVAP Nº 17/2025 - NOVO CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIASArquivo em PDF20/3/2025 15:48:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:42
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2025 17:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 02/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/04/2025
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 13/03/2025 12:57
Resultado: Publicado Data Resposta: 14/03/2025
Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL "A TRIBUNA" (PARA O DIA 21/03 ÀS 10H)
Sequência: 4 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/03/2025 12:30
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/03/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 016/2025, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA; RECEBIDO MEMO N° 017/2025, ENCAMINHANDO A NOVA DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 24/03/2025 ÀS 10H.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 20/03/2025 12:31
Resultado: Publicado Data Resposta: 21/03/2025
Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM NOVA DATA (24/03 ÀS 10H) NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 6 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2025 16:23
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 018/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON PIPICO EM 24/03/2025, SOLICITANDO A REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 27/03 ÀS 10H.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 24/03/2025 16:24
Resultado: Publicado Data Resposta: 25/03/2025
Observação: NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 25/03/2025, COMUNICADO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 27/03 ÀS 10H.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/04/2025 17:50
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/04/2025.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 01/04/2025
Observação: COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO E ABSTENÇÃO DO VEREADORA BENNY BRIOLLY.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/04/2025 16:46
Complemento: CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2025.
Resultado: Contrário Data Resposta: 11/04/2025
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 106/2025 01/04/2025 Favorável 
Parecer Nº 148/2025 10/04/2025 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al ContrárioPROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 00001/2025 AUTOR:PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 02/2025 EMENTA: “ACRESCENTA O ART. 149-H À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
15ª Sessão Ordinária de 202501/04/2025Nominal Favor: 12, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 1
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 3/2025 18/02/2025 Acrescenta o art. 149-H à Lei Orgânica do Município de Niterói.
Requerimento Nº 00035/2025 13/03/2025 Requer Audiência Pública para discutir questões referentes aos objetos contidos no Projeto de Lei 048/2025, que acrescenta o art.149 – H á Lei Orgânica do Município de Niterói.

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