| Parecer Nº 148/2025 à Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2025 |
| Data do Documento: 10/04/2025 | | Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2025 | | Ementa: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 00001/2025
AUTOR:PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 02/2025
EMENTA: “ACRESCENTA O ART. 149-H À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
NITERÓI.” | Protocolo: 1973/2025 | Data do Protocolo: 10/04/2025 23:19 |
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