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Mensagem Executiva 3/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Acrescenta o art. 149-H à Lei Orgânica do Município de Niterói.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 18/2/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2025 18/02/2025 Acrescenta o art. 149-H à Lei Orgânica do Município de Niterói.

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