| Parecer Nº 154/2025 à Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2025 |
| Data do Documento: 15/04/2025 | | Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2025 | | Ementa: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 0001/2025
AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 003/2025
EMENTA: “ACRESCENTA O ART 149H Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” | Protocolo: 2091/2025 | Data do Protocolo: 15/04/2025 13:35 |
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