Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00075/2024
Data do Documento: 15/04/2024Assunto: ISENÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2648/2024
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU E TCIL AOS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).
Protocolo: 2973/2024Data do Protocolo: 15/04/2024 17:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos15/4/2024

Visualizar
Estimativa do Impacto Orçamentário-FinanceiroArquivo em PDF15/4/2024 17:49:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2024 16:50
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2024 16:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2024
Sequência: 3 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 17/04/2024 15:23
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 17/04/2024
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2024
Sequência: 4 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/04/2024 14:48
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/04/2024
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2024
Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 14/05/2024 16:07
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 14/05/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03 E 04/2024
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 17/04/2024ModificativaModifica-se a redação do § 2º do Art. 1º, referente ao prazo de vigor do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). ROBERTO FERNANDES JALES
Emenda Nº 002 29/04/2024AditivaAcrescenta-se o § 3º ao Art. 1º, referente a condição de manter a propriedade do imóvel com o mesmo proprietário para manutenção da vitalidade do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). ROBERTO FERNANDES JALES
Emenda Nº 003 14/05/2024AditivaAcrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 004 14/05/2024AditivaAcrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 005 28/05/2024AditivaADICIONA O §3°AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 75/2024. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 006 18/06/2024ModificativaModifica-se a redação do Art. 1º, referente ao prazo de vigor do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Total nos primeiros 5 (cinco) anos e Isenção Parcial de 70% (setenta por cento) de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) nos anos seguintes. ROBERTO FERNANDES JALES

[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 7/2024 15/04/2024 CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU E TCIL AOS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).

Voltar | Voltar a Consulta