Emenda Nº 001
| 17/04/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do § 2º do Art. 1º, referente ao prazo de vigor do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). | ROBERTO FERNANDES JALES |
Emenda Nº 002
| 29/04/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 3º ao Art. 1º, referente a condição de manter a propriedade do imóvel com o mesmo proprietário para manutenção da vitalidade do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). | ROBERTO FERNANDES JALES |
Emenda Nº 003
| 14/05/2024 | Aditiva | Acrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). | DANIEL MARQUES FREDERICO |
Emenda Nº 004
| 14/05/2024 | Aditiva | Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). | DANIEL MARQUES FREDERICO |
Emenda Nº 005
| 28/05/2024 | Aditiva | ADICIONA O §3°AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 75/2024. | JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO |
Emenda Nº 006
| 18/06/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do Art. 1º, referente ao prazo de vigor do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Total nos primeiros 5 (cinco) anos e Isenção Parcial de 70% (setenta por cento) de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) nos anos seguintes. | ROBERTO FERNANDES JALES |