| Data do Documento: 29/04/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00075/2024 |
| Ementa: Acrescenta-se o § 3º ao Art. 1º, referente a condição de manter a propriedade do imóvel com o mesmo proprietário para manutenção da vitalidade do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). |
| Protocolo: 3431/2024 | Data do Protocolo: 29/04/2024 16:04 |