| Data do Documento: 18/06/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00075/2024 |
| Ementa: Modifica-se a redação do Art. 1º, referente ao prazo de vigor do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Total nos primeiros 5 (cinco) anos e Isenção Parcial de 70% (setenta por cento) de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) nos anos seguintes. |
| Protocolo: 5542/2024 | Data do Protocolo: 18/06/2024 16:41 |