| Data do Documento: 14/05/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00075/2024 |
| Ementa: Acrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). |
| Protocolo: 4121/2024 | Data do Protocolo: 14/05/2024 15:39 |