| Data do Documento: 17/04/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00075/2024 |
| Ementa: Modifica-se a redação do § 2º do Art. 1º, referente ao prazo de vigor do benefício, ao Projeto de Lei Nº 00075/2024. Concede Isenção Parcial de IPTU e TCIL aos Imóveis Situados em Áreas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). |
| Protocolo: 3150/2024 | Data do Protocolo: 17/04/2024 14:54 |