Projeto de Lei Nº 00226/2023 |
Data do Documento: 25/10/2023 | Assunto: Educação | Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO | Processo: 451/2023 | Ementa: Altera as disposições da Lei 3564, de 23 de dezembro de 2020. | Protocolo: 7489/2023 | Data do Protocolo: 25/10/2023 15:57 |
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