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Parecer Nº 446/2023 ao Projeto de Lei Nº 00226/2023

Data do Documento: 28/11/2023 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00226/2023 Ementa: “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3.564, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020”. Protocolo: 8872/2023 Data do Protocolo: 28/11/2023 16:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2023

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