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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00226/2023

Data do Documento: 28/11/2023 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00226/2023 Ementa: Adiciona o art. 2º ao Projeto de Lei nº 226/2023. Protocolo: 8868/2023 Data do Protocolo: 28/11/2023 16:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 447/2023 29/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0447/2023

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