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Mensagem Executiva 28/2023

Data do Documento: 25/10/2023	Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: Altera as disposições da Lei 3564, de 23 de dezembro de 2020.

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Axel Grael

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25/10/2023

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Ementa

Projeto de Lei Nº 00226/2023

25/10/2023

Altera as disposições da Lei 3564, de 23 de dezembro de 2020.