Projeto de Lei |
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Projeto de Lei Nº 50046/2013 |
Data: 16/08/2013 |
Situação: EM ELABORAÇÃO |
Assunto: Nome de UMEI |
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDEM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autores: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL |
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Projeto de Lei Nº 50042/2013 |
Data: 15/08/2013 |
Situação: EM ELABORAÇÃO |
Assunto: Nome de UMEI |
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES COM SAL DE COZINHA (NACL) SOBRE AS MESAS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM REFEIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
Autores: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL |
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Projeto de Lei Nº 50039/2013 |
Data: 15/08/2013 |
Situação: EM ELABORAÇÃO |
Assunto: Nome de UMEI |
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO POR HOSPITAIS OU OUTRO ESTABELECIMENTO SIMILAR QUE POSSUA ESTACIONAMENTO COBRADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
Autores: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL |
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Projeto de Lei (167 registro(s)) |
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Indicação (955 registro(s)) | 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 | Ir para página: |
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