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Projeto de Lei Nº 50046/2013

Data do Documento: 16/08/2013 Assunto: Nome de UMEI Regime: Não Informado Situação: EM ELABORAÇÃO Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDEM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Observação: Assunto: NÃO INFORMADO

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 50046/2013 Documento em HTML 16/8/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 50046/2013 Documento em DOCX 16/8/2013

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 16/08/2013 12:56

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