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Projeto de Lei Nº 00174/2020
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Arquivos
| Altera a redação da Lei nº 3.153, de 21 de julho de 2015, que institui a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de Animais Domésticos no Município de Niterói, tornando obrigatória a microchipagem de animais domésticos e comunitários. |
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Projeto de Lei Nº 00175/2020
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Arquivos
| Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes no Município de Niterói. |
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Projeto de Lei Nº 00176/2020
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Arquivos
| DISPÕE SOBRE A ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO NO CASO DE FIGURAREM COMO PARTES EM PROCESSOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. |
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Projeto de Lei Nº 00177/2020
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Arquivos
| Assegura o cumprimento da legislação local, referente aos servidores públicos municipais mesmo durante o período de pandemia. |
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Projeto de Lei Nº 00178/2020
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| RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA COMO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO EM PERÍODO DE ENDEMIA, PANDEMIA, CATÁSTROFE NATURAL E OUTRAS CALAMIDADES. |
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Indicação Nº 00695/2020
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Arquivos
| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a sanitização na Rua Francisca Ribeiro, Fonseca. |