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Projeto de Lei Nº 00176/2020

Data do Documento: 02/07/2020 Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 222/2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO NO CASO DE FIGURAREM COMO PARTES EM PROCESSOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. Protocolo: 1621/2020 Data do Protocolo: 09/07/2020 16:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/07/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/07/2020 17:30 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/07/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/07/2020 17:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2020 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021 Observação: 026/2021. Sequência: 5 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/02/2021 16:35 Resultado: Recebido Data Resposta: 03/02/2021 Observação: RECEBIDO MEMO N° 006/2021 - SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES PERTINENETES. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Desarquivar Enviado em: 04/02/2021 16:36 Resultado: Desarquivado Data Resposta: 05/02/2021 Observação: MEMO N° 026/2021 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2021 16:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2021 Sequência: 8 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 05/10/2023 15:18 Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 05/10/2023 Observação: RECEBIDO MEMO N° 049/25023, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE COAUTORIA DO VEREADOR RENTO CARIELLO

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