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Projeto de Lei Nº 00196/2017
Data do Documento: 13/11/2017Assunto: ESTATUTOSituação: PUBLICADO
Processo: 571/2017
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Município de Niterói.
Protocolo: 4920/2017Data do Protocolo: 13/11/2017 17:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RICARDO EVANGELISTA LÍRIOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos13/11/2017

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 docx13/11/2017 17:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/11/2017 12:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/11/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2017 12:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 199/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/03/2018 13:10
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 041/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/03/2018
Observação: PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2018 17:47
Complemento: Encaminhado através do Memo nº58/18
Resultado: Favorável Data Resposta: 24/05/2018
Observação: DEVOLVIDO COM O PARECER Nº 174/18.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2018 17:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/18
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/06/2018
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/06/2018 15:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 128/18
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/11/2018
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/05/2019 15:42
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/05/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/05/2019
Observação: APROVADO, COM EMENDA
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/05/2019 13:57
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DE 29/05/2019.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/05/2019
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, COM EMENDA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 30/05/19
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 06/06/2019 13:16
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 016/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 01/07/2019
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3407/2019, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/06/19
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019
Observação: 217/2019
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 041/2018 01/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 041/2018.
Parecer Nº 174/2018 24/05/2018 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Favorável“Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Município de Niterói.”
Parecer Nº 188/2018 05/06/2018 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FavorávelPROJETO DE LEI nº 000196/2017 AUTOR: Vereador Ricardo Evangelista Lírio EMENTA: “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Município de Niterói” RELATORA: Vereadora Talíria Petrone – Presidente da CPDHCA
Parecer Nº 358/2018 14/11/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Torna obrigatória a manutenção de exemplar do estatuto da criança e do adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Município de Niterói.”

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