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Parecer Nº 174/2018 ao Projeto de Lei Nº 00196/2017

Data do Documento: 24/05/2018 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2017 Ementa: “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Município de Niterói.” Protocolo: 2112/2018 Data do Protocolo: 24/05/2018 17:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 24/05/2018

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