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Parecer Nº 188/2018 ao Projeto de Lei Nº 00196/2017

Data do Documento: 05/06/2018 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2017 Ementa: PROJETO DE LEI nº 000196/2017 AUTOR: Vereador Ricardo Evangelista Lírio EMENTA: “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Município de Niterói” RELATORA: Vereadora Talíria Petrone – Presidente da CPDHCA Protocolo: 2258/2018 Data do Protocolo: 05/06/2018 17:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/06/2018

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