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Parecer Nº 358/2018 ao Projeto de Lei Nº 00196/2017

Data do Documento: 14/11/2018	Assunto: ORÇAMENTO	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2017
Ementa: “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do estatuto da criança e do adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Município de Niterói.”
Protocolo: 4943/2018	Data do Protocolo: 14/11/2018 12:26

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

Comissão Permanente

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