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Parecer Nº 041/2018 ao Projeto de Lei Nº 00196/2017

Data do Documento: 01/03/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 041/2018.
Protocolo: 511/2018	Data do Protocolo: 01/03/2018 17:43

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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01/03/2018