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Projeto de Lei Nº 00004/2022

Data do Documento: 27/01/2022 Assunto: MEIO AMBIENTE Situação: SMDCP Processo: 4/2022 Ementa: Dispõe sobre a utilização de guardanapos em embalagens biodegradáveis, fornecidos por estabelecimentos ou profissionais autônomos que sirvam refeições para consumo no local ou para viagem, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 58/2022 Data do Protocolo: 08/02/2022 12:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/02/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2022 15:14 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/02/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2022 13:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/06/2022 13:04 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0183/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER E EMENDA N° 01/2022 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/10/2022 13:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/2022 Resultado: Favorável Data Resposta: 16/02/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Nº06/2023. Sequência: 5 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/03/2023 13:23 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/03/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2023 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2023 13:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2023 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/03/2023 16:15 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 025/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2023 18:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 029/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 15/06/2022 Modificativa Emenda modificativa ao artigo 4º Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 002 01/03/2023 Modificativa Art. 1º - Fica alterado o artigo 2o, do Projeto de Lei n° 004 de 2022, que passa ter a seguinte redação: “Art. 2º Fica autorizada a disponibilização, sobre as mesas de estabelecimentos que forneçam refeição para consumo no local, de suportes para guardanapos agrupados sem embalagem, salvo se destinados exclusivamente ao consumidor diretamente.” LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 183/2022 15/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0183/2022 Parecer Nº 006/2023 15/02/2023 Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Favorável Dispõe sobre a utilização de guardanapos em embalagens biodegradáveis, fornecidos por estabelecimentos ou profissionais autônomos que sirvam refeições para consumo no local ou para viagem, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

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