| Data do Documento: 15/06/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2022 |
| Ementa: Emenda modificativa ao artigo 4º |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0183/2022 |
| Protocolo: 3896/2022 | Data do Protocolo: 15/06/2022 15:50 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0183/2022 |