| Data do Documento: 01/03/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2022 |
| Ementa: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2o, do Projeto de Lei n° 004 de 2022, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizada a disponibilização, sobre as mesas de estabelecimentos que forneçam refeição para consumo no local, de suportes para guardanapos agrupados sem embalagem, salvo se destinados exclusivamente ao consumidor diretamente.” |
| Protocolo: 352/2023 | Data do Protocolo: 03/03/2023 13:21 |