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Parecer Nº 183/2022 ao Projeto de Lei Nº 00004/2022

Data do Documento: 15/06/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0183/2022
Protocolo: 3895/2022	Data do Protocolo: 15/06/2022 15:45

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/06/2022