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Projeto de Lei Nº 00240/2021

Data do Documento: 16/06/2021 Assunto: AUXÍLIO Situação: PUBLICADO Processo: 2737/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO “PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI” VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Protocolo: 4386/2021 Data do Protocolo: 16/06/2021 19:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/06/2021 Visualizar IMPACTO FINANCEIRO Arquivo em PDF 17/06/2021 18:24:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2021 19:43 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/06/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2021 19:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 105/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/06/2021 19:05 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0241/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 30/06/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/06/2021 20:14 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/06/2021. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 30/06/2021 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/07/2021 12:57 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 119/2021 Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/07/2021 16:46 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/07/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021 Sequência: 7 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/07/2021 19:51 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/07/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2021 Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/07/2021 20:05 Resultado: Recebido Data Resposta: 07/07/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/07/2021 20:07 Resultado: Recebido Data Resposta: 07/07/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/07/2021 20:08 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/07/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 07/07/2021 Observação: FEITA SUBEMENDA VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES A EMENDA N° 01/2021, “RESGUARDA A SIGILOSIDADE DOS DADOS PARA A SEGURANÇA E INTEGRIDADE DA MULHER VÍTIMA.” PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A SUBEMENDA PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. O VEREADOR DANIEL MARQUES, SOLICITOU A RETIRADA DA EMENDA N° 02/2021. APROVADO COM SUBEMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 08/07/2021. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/07/2021 12:52 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 056/21 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 02/08/2021 Observação: LEI MUNCIPAL N° 3622/2021, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/07/2021 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 25/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 07/07/2021 Aditiva Assegura a transparência nos pagamentos dos benefícios do “PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 002 07/07/2021 Aditiva Adiciona o inciso IV ao Art. 3º ao Projeto de Lei nº 240/2021 DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 241/2021 23/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0241/2021 Parecer Nº 436/2021 07/07/2021 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al   “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR” Parecer Nº 437/2021 07/07/2021 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al   : “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR” Parecer Nº 439/2021 07/07/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO “PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI” VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 44ª Sessão Ordinária de 2021 30/06/2021 Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0 Aprovado 46ª Sessão Ordinária de 2021 07/07/2021 Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 20/2021 16/06/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO “PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI” VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

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