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Parecer Nº 437/2021 ao Projeto de Lei Nº 00240/2021

Data do Documento: 07/07/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2021
Ementa: : “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”
Protocolo: 5178/2021	Data do Protocolo: 07/07/2021 16:50

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al

Comissão Permanente

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