| Data do Documento: 07/07/2021 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2021 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO “PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI” VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
Protocolo: 5181/2021 | Data do Protocolo: 07/07/2021 17:06 |