| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00240/2021 |
| Data do Documento: 07/07/2021 | Situação: APROVADA PARCIALMENTE | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2021 | | Ementa: Assegura a transparência nos pagamentos dos benefícios do “PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”. | | Protocolo: 5173/2021 | Data do Protocolo: 07/07/2021 16:14 |
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