| Data do Documento: 07/07/2021 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2021 |
| Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA E COORDENADO PELA COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES DE NITERÓI, COMO COMPROMISSO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR” |
Protocolo: 5176/2021 | Data do Protocolo: 07/07/2021 16:42 |