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Parecer Nº 137/2026 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00061/2026

Data do Documento: 26/05/2026
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00061/2026
Protocolo: 4410/2026	Data do Protocolo: 26/05/2026 15:39

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/5/2026