| Data do Documento: 06/05/2026 | Situação: ENVIADO À SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00090/2026 |
| Ementa: Modifica a redação do art. 2º do presente projeto de lei alterando o inciso XXVII do artigo 11 da Lei 3474/2020 |
| Observação: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0110/2026. |
| Protocolo: 3552/2026 | Data do Protocolo: 06/05/2026 13:52 |
| Observações do Protocolo: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0110/2026. |