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Projeto de Lei Nº 00499/2025

Data do Documento: 09/12/2025 Assunto: CRIAÇÃO DE SECRETARIA Situação: PUBLICADO Processo: 840/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e da Coordenadoria de Táxi, Transporte Complementar e Fretamento, no âmbito da Administração Direta do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 14338/2025 Data do Protocolo: 09/12/2025 13:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 9/12/2025 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e da Coordenadoria de Táxi, Transporte Complementar e Fretamento. Processo 9900242294/2025 Arquivo em PDF 9/12/2025 13:06:00 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) Arquivo em PDF 9/12/2025 13:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/12/2025 16:22 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 09/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/12/2025 17:36 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2025 19:54 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/12/2025 Observação: COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2025 12:35 Complemento: ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 350/2025 Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte Destinatário: EDUARDO PAIVA DA SILVA Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2025 13:08 Complemento: Nos termos do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica designado como relator para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte o vereador Eduardo Paiva da Silva. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2025 13:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 349/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 10/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER CAESP PROFERIDO PELO PRESIDENTE - PROFESSOR TULIO Sequência: 7 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2025 13:50 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 (ANEXADO PARECER CONTRÁRIO A EMENDA PELA CCJRF) Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/12/2025 13:51 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/12/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/12/2025 Observação: – APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 01/2025, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/12/2025. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/12/2025 10:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 075/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/12/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4094/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/12/2025 Aditiva Modifica o artigo 11 do Projeto de Lei nº 499/2025, para determinar a necessidade de prévia autorização legislativa para proceder à abertura de créditos adicionais, bem como ao remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Michel Salim Saad Neto

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 655/2025 09/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 676/2025 10/12/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável EMENTA: “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e da Coordenadoria de Táxi, Transporte Complementar e Fretamento, no âmbito da Administração Direta do Município de Niterói e dá outras providências” Parecer Nº 679/2025 10/12/2025 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos   PROJETO DE LEI Nº 499/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e da Coordenadoria de Táxi, Transporte Complementar e Fretamento, no âmbito da Administração Direta do Município de Niterói e dá outras providências. RELATOR: PROFESSOR TULIO

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 99ª Sessão Ordinária de 2025 10/12/2025 Nominal Favor: 11, Contra: 7, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 42/2025 09/12/2025 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e da Coordenadoria de Táxi, Transporte Complementar e Fretamento, no âmbito da Administração Direta do Município de Niterói e dá outras providências.

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