| Data do Documento: 10/12/2025 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00499/2025 |
| Ementa: PROJETO DE LEI Nº 499/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e da Coordenadoria de Táxi, Transporte Complementar e Fretamento, no âmbito da Administração Direta do Município de Niterói e dá outras providências.
RELATOR: PROFESSOR TULIO |
Protocolo: 14525/2025 | Data do Protocolo: 10/12/2025 14:52 |