| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00499/2025 |
| Data do Documento: 10/12/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00499/2025 | | Ementa: Modifica o artigo 11 do Projeto de Lei nº 499/2025, para determinar a necessidade de prévia autorização legislativa para proceder à abertura de créditos adicionais, bem como ao remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. | | Protocolo: 14497/2025 | Data do Protocolo: 10/12/2025 12:53 |
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