Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00484/2025

Data do Documento: 27/11/2025 Assunto: BENEFÍCIO Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 795/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENSAL PARA OS RESIDENTES EM ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE DESLIZAMENTO EM JURUJUBA E PREVENTÓRIO. Protocolo: 13477/2025 Data do Protocolo: 27/11/2025 16:53

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 27/11/2025 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE MORADIA Arquivo em PDF 27/11/2025 16:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2025 12:19 Complemento: PARECER CHRF N° 600/2025 Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 12:37 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2025 12:39 Complemento: Parecer CCJRF 0600/2025. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/12/2025 12:41 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01 E 02/2025 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/12/2025 12:41 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/12/2025 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E A DEVIDA DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/12/2025. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/12/2025 12:41 Complemento: INCLUIÍDO NA ORDEM DO DIA 02/12/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/12/2025 Observação: COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2025, PELO VEREADOR RENATO CARIELLO – MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. - REJEITADA AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2025 COM 10 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E PROFESSOR TULIO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO DEVIDO A URGÊNCIA DA MATERIA, SENDO APROVADO. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 03/12/2025 12:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 070/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 09/12/2025 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4085/2025, PUBLICADA EM 09/12/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 02/12/2025 Modificativa Fica modificado o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei 484/2025, Mensagem Executiva nº 37/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 002 02/12/2025 Aditiva Fica acrescido o artigo 3º incisos I ao V bem como o parágrafo único ao Projeto de Lei 484/2025, Mensagem Executiva nº 37/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 600/2025 01/12/2025 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENSAL PARA OS RESIDENTES EM ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE DESLIZAMENTO EM JURUJUBA E PREVENTÓRIO. Parecer Nº 600/2025 02/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 95ª Sessão Ordinária de 2025 02/12/2025 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 37/2025 27/11/2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENSAL PARA OS RESIDENTES EM ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE DESLIZAMENTO EM JURUJUBA E PREVENTÓRIO.

Voltar | Voltar a Consulta