| Data do Documento: 02/12/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00484/2025 |
| Ementa: Fica modificado o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei 484/2025, Mensagem Executiva nº 37/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. |
| Protocolo: 13942/2025 | Data do Protocolo: 02/12/2025 12:47 |