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Parecer Nº 600/2025 ao Projeto de Lei Nº 00484/2025

Data do Documento: 01/12/2025	Assunto: AUXÍLIO	Situação: Aprovado em Discussão Única
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00484/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MENSAL PARA OS RESIDENTES EM ÁREAS DE ELEVADO RISCO DE DESLIZAMENTO EM JURUJUBA E PREVENTÓRIO.
Protocolo: 13910/2025	Data do Protocolo: 01/12/2025 19:10

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Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária

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1/12/2025